Janeiro: Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional

O Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região) chama a atenção das Microempresas (MPE), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no que se refere ao regime de tributação Simples Nacional, em especial as que possuem débitos, já que no dia 31 de janeiro encerra o período de adesão ou desenquadramento no sistema.

"O faturamento das MPEs e EPPs no Simples Nacional não pode ultrapassar os R$ 4,8 milhões por ano no âmbito Federal e de até R$ 3,6 milhões por ano no Estadual, valor que pode variar de um Estado para o outro. No caso dos MEIs, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil. A regra inclui várias particularidades, como a exclusão das empresas com débitos em qualquer das esferas", explica o advogado tributarista e consultor do Sescap-Ldr, Paulo Pimenta.

O empresário contábil e diretor regional do Sescap-Ldr, Rodrigo Damas, alerta que não é somente os débitos com o Simples Nacional que ocasiona a exclusão, débitos com o IPVA e ITCMD na esfera estadual, por exemplo, também são motivos de exclusão, bem como com as taxas e impostos municipais ou ainda débitos com a Previdência Social.

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, em 2018, foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam R$ 19,5 bilhões. Essas empresas receberam no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificam os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Empresas que são excluídas do Simples Nacional ou optarem por outro regime devem estar cientes que terão de cumprir uma série de obrigações acessórias a mais, como DCTF, SPED contribuições, SPED ECF, SPED Contábil, Recolhimento de ICMS por regime de Débito e Crédito de imposto, recolhimento de ISSQN sobre alíquota própria do município, além dos tributos federais como COFINS, PIS, CSLL E IRPJ e, quando aplicável, IPI, elevando sua carga tributária, e mais o recolhimento previdenciário patronal sobre a folha de pagamento.
Tudo isso pode acabar por inviabilizar ou comprometer a continuidade das atividades da empresa, destaca Damas e acrescenta que "ao receber o ADE, é importante de imediato informar o empresário contábil para que possa orientá-lo a respeito da melhor forma de regularizar a situação".

Ao regularizar os débitos até o dia 31 de janeiro é necessário formalizar o reenquadramento no Simples Nacional. Vale lembrar, que os efeitos da exclusão são retroativos a 01 de janeiro de 2019.

Fonte: Fenacon.org.br | 11/01/2019

Últimas Notícias

Cotações e Índices

    Moedas - 23/01/2019 14:00:22
    • Nome
    • Compra
    • Venda
    • Comercial
    • 3,804
    • 3,805
    • Paralelo
    • 3,770
    • 3,970
    • Turismo
    • 3,650
    • 3,960
    • Euro
    • 4,330
    • 4,331
    • Iene
    • 0,035
    • 0,035
    • Franco
    • 3,819
    • 3,819
    • Libra
    • 4,969
    • 4,972
    • Ouro
    • 155,000
    •  
    Mensal - 06/12/2018
    • Índices
    • Set
    • Out
    • Inpc/Ibge
    • 0,21
    • 0,40
    • Ipc/Fipe
    • 0,39
    • 0,48
    • Ipc/Fgv
    • 0,34
    • 0,48
    • Igp-m/Fgv
    • 1,52
    • 0,89
    • Igp-di/Fgv
    • -
    • 0,26
    • Selic
    • 0,47
    • 0,54
    • Poupança
    • 0,50
    • 0,50
    • TJLP
    • 0,55
    • 0,55
    • TR
    • -
    • -

Obrigações do Dia

    • 25/Janeiro/2019 – 6ª Feira.
    • COFINS.
    • PIS/Pasep.
    • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.

Enquete

O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular
Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Cardoso Contabilidade  |  Rua da Constituição, 605 - Vila Mathias - Santos SP  |  Fone: 13 4009.0500